Aviso 13605/2000, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Regional de Segurança Social do Norte
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Fonte: Diário da República n.º 217/2000, Série II de 2000-09-19.
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Data:
2000-09-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 13 605/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 31 de Julho de 2000:
Maria Manuela Rainha Valente Sá Andrade Ferreira, assistente graduada do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte - autorizada a passagem ao regime de prestação de trabalho designado por semana dos quatro dias, consagrado no Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto, a partir de 25 de Agosto. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Director de Serviços em Gestão Corrente, Jorge Manuel Bessa Lage.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1824107.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-08-18 -
Decreto-Lei
325/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Adminstração Pública, visando com a redução da duração do trabalho e a redistribuição do tempo de trabalho constituir uma resposta colectiva e solidária a dois dos graves problemas das sociedades actuais: o desemprego e a falta de tempo livre.
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