Determina que ficam, de ora em diante, sujeitas ao regime jurídico de utilidade pública, as pesquisas, os estudos e os trabalhos a efectuar nas parcelas de terreno localizadas na área abrangida pelo traçado constante das plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, bem como os terrenos que lhes dêem acesso, necessárias à elaboração do projecto das obras de construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro - barrinha de Esmoriz e emissários do Cértima e Levira, a desenvolver nos municípios de Águeda, Anadia, Espinho, Oliveira do Bairro, Ovar e Santa Maria da Feira.