Declaração (extracto) n.º 298/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Viseu, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação de parcela com 42 m2 a destacar de terreno com 800 m2 inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria, em Viseu, sob o artigo 1714, pertencente a Fernando da Fonseca, Fernando Manuel Pereira da Fonseca, Isabel Cristina Toucedo Dias Ferrão, Elsa Maria Pereira da Fonseca e Alexandre Manuel Pereira da Fonseca.
A expropriação destina-se à reabilitação da EN 16 e 16 IV, sita no lugar do Viso, freguesia de Santa Maria, Viseu.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas IT n.os 48/DSJ, de 31 de Março, e 175/DSJ, de 26 de Julho de 2000, desta Direcção-Geral.
29 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
