Declaração (extracto) n.º 297/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal da Figueira da Foz, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno a seguir identificadas e assinaladas na planta anexa:
Parcela n.º 1 - inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5128 em nome de António Cura e registada na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 487/170387 em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de Maria Madalena Dias e Laura Cura Dias, com a área declarada de 1438 m2 em ambas as inscrições;
Parcela n.º 2 - inscrita na matriz urbana da freguesia de São Pedro sob o artigo 217 em nome de BAC & DAC - Planeamento & Construções, Lda., e registada na Conservatória sob a ficha n.º 2441/170294 a favor de BAC & DAC - Planeamento & Construção, Lda., com a área declarada de 1800 m2 em ambas as inscrições;
Parcela n.º 3 - 1863,90 m2 a destacar de parcela inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5117 em nome de Manuel Pereira Carriço e registada na Conservatória sob a ficha n.º 268/250391 a favor de Manuel Pereira Carriço, com a área declarada de 4320 m2 em ambos os registos;
Parcela n.º 4 - 2613,85 m2 a destacar de parcela inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5116 em nome de Fernando Pereira e registada na Conservatória do Registo Predial sob a ficha n.º 346/280593 em comum e sem determinação de parte ou direito a favor de Fernando Pereira São Marcos, Maria do Carmo Pereira São Marcos Clemente Costa, Luís Fernando Pereira e Rui Manuel Pereira, com a área declarada de 3822,50 m2 em ambos os registos;
Parcela n.º 5 - inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos, com a área declarada de 4960 m2, sob o artigo 5123, em nome de Mário dos Santos Ribeiro e omissa na Conservatória do Registo Predial;
Parcela n.º 6 - inscrita na matriz rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 5119 em nome de Preciosa Cordeiro e de sua filha Maria Odete Cordeiro Ferreira e Silva e registada na Conservatória do Registo Predial como prédio misto sob a ficha n.º 3099/120594 a favor de José Maria Ferreira e de Preciosa Cordeiro, com a área declarada de 2060 m2 na matriz das finanças e a área declarada de 3690 m2 na Conservatória.
A expropriação destina-se à construção do empreendimento de habitação a custos controlados da Gala/Sidney - 2.ª fase.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 155/DSJ, de 12 de Julho de 2000, desta Direcção-Geral.
28 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
