Deliberação 1136/2000. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de Junho de 2000:
Licenciado Miguel Fernando Baldaia Correia de Morais, juiz de direito, actualmente a exercer funções no 7.º Juízo Cível da Comarca do Porto - nomeado, em comissão de serviço, juiz auxiliar do Tribunal Tributário de 1.ª Instância do Porto, 1.º Juízo. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Agosto de 2000. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.