Despacho 18 676/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aprovo o programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso para a categoria de especialista superior de polícia de nível 0, área de engenharia mecânica, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, em anexo ao presente despacho.

10 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, Júlio G. Casanova Nabais.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar no concurso de ingresso na categoria de especialista superior de polícia de nível 0, área de engenharia mecânica, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

a) Regime de férias, faltas e licenças;

b) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

c) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

d) Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias da Polícia Judiciária.