Despacho 18651/2000, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 213/2000, Série II de 2000-09-14.
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Data:
2000-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 651/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor do eixo prioritário "Apoio ao investimento municipal e intermunicipal", licenciado Rui Manuel Missa Jacinto, as competências previstas nas alíneas a), b), d), f) a i), k), l), n) e o) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.
O presente despacho produz efeitos a 21 de Julho de 2000.
3 de Agosto de 2000. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1822478.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-04-07 -
Decreto-Lei
54-A/2000 -
Ministério do Planeamento
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.
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