Despacho 18650/2000, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Planeamento - Comissão de Coordenação da Região do Centro
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Fonte: Diário da República n.º 213/2000, Série II de 2000-09-14.
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Data:
2000-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 18 650/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo n.º 8 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, e nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no gestor do eixo prioritário "Acções integradas de base territorial", licenciado José Alberto Afonso Mira, as competências previstas nas alíneas a), b), d), f) a i), k), l), n), e o) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril.
O presente despacho produz efeitos a 21 de Julho de 2000.
3 de Agosto de 2000. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1822477.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2000-04-07 -
Decreto-Lei
54-A/2000 -
Ministério do Planeamento
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99 (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Junho.
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