Despacho Conjunto 162/2005, de 24 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E FLORESTAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 39, de 24.02.2005, Pág. 2749
- Data: 2005-02-24
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Sumário
Fixa para o ano de 2005, o número de licenças para a apanha de percebe, pollicipes pollicipes, na área da Reserva Natural das Berlengas.
Aviso
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