Lei 63/85, de 25 de Setembro

Corpo emitente: Assembleia da República
Fonte: Diário da República n.º 221/1985, Série I de 1985-09-25.
Data: 1985-09-25
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Sumário

Eleva a povoação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 63/85
de 25 de Setembro
Elevação de Anha a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A povoação de Anha, no concelho de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila, com o nome de Vila Nova de Anha.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182165.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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