Despacho 3993/2005, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 38, de 23.02.2005, Pág. 2681
- Data: 2005-02-23
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., tendo em vista a execução da obra de construção do emissário E6.1, pertencente aos emissários nascente - 2.ª fase, inseridos nas infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, no município de Leiria.
Aviso
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