Declaração (extracto) n.º 287/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Agosto de 2000, a pedido da Câmara Municipal do Porto, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas e assinaladas na tabela e na planta em anexo.
A expropriação destina-se à construção do empreendimento denominado por Alameda da Praça das Flores/VCI/Praça da Corujeira (Alameda de 25 de Abril).
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 96/DSJ, de 19 de Julho de 2000, desta Direcção-Geral.
22 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, Armando Martins.
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