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Declaração 286/2000 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com o n.º PEOT-POAP/01-2000, em 8 de Agosto de 2000, o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa, aprovado pelo Decreto Regulamentar 2/91, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1991.
28 de Agosto de 2000. - O Director-Geral, João Biencard Cruz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-01-24 -
Decreto Regulamentar
2/91 -
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Aprova o Plano de Ordenamento e Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa.
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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