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Rectificação 729/2000 - AP, de 8 de Setembro

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Texto do documento

Rectificação 729/2000 - AP. - José Fernando Diniz Gomes, presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, rectifica o aviso 5490/2000 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 104 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 2000, no que diz respeito à data de aprovação da Assembleia Municipal e à data da entrada em vigor. Assim rectifica-se que onde se lê "29 de Fevereiro de 2000" deve ler-se "28 de Abril de 2000" e onde se lê "nos termos do artigo 68.º-A do Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro" deve ler-se "nos termos do artigo 2.º do Regulamento anexo".

31 de Julho de 2000. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1820737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-10-15 - Decreto-Lei 250/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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