Rectificação 729/2000 - AP, de 8 de Setembro
Rectificação 729/2000 - AP. - José Fernando Diniz Gomes, presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, rectifica o aviso 5490/2000 (2.ª série) - AP, publicado no apêndice n.º 104 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 2000, no que diz respeito à data de aprovação da Assembleia Municipal e à data da entrada em vigor. Assim rectifica-se que onde se lê "29 de Fevereiro de 2000" deve ler-se "28 de Abril de 2000" e onde se lê "nos termos do artigo 68.º-A do Decreto-Lei 250/94, de 15 de Outubro" deve ler-se "nos termos do artigo 2.º do Regulamento anexo".
31 de Julho de 2000. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1820737.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-15 -
Decreto-Lei
250/94 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei 445/91, de 20 de Novembro, que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, de modo a diminuir o peso da Administração Pública com o correspondente aumento da responsabilização de todos os intervenientes no procedimento de licenciamento.
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