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Edital 367/2000, de 8 de Setembro

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Texto do documento

Edital 367/2000 (2.ª série) - AP. - José António Rondão Almeida, presidente da Câmara Municipal do concelho de Elvas:

Faz público, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Elvas por deliberação tomada em reunião realizada no dia 8 de Agosto de 2000 deliberou por unanimidade o seguinte:

1) Proceder à elaboração de um plano de pormenor para o terreno localizado a sul do plano de pormenor do sítio da Eira, da freguesia de Caia e São Pedro, deste concelho;

2) Fixar o prazo de 30 dias para a elaboração do plano de pormenor, durante o qual é permitida a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

E para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

10 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1820671.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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