Aviso 6839/2000, de 8 de Setembro
Aviso 6839/2000 (2.ª série) - AP. - Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:
Faz saber, nos termos e para os efeitos do preceituado na parte final do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Alenquer, na sua reunião ordinária realizada no dia 24 de Julho do ano em curso, deliberou proceder à revisão do Plano Director Municipal em vigor neste município, fixando o prazo para a sua elaboração em 15 meses.
4 de Agosto de 2000. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1820648.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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