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Aviso 47/2005, de 18 de Fevereiro

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Sumário

Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Líbano depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, de 24 de Novembro de 1996.

Texto do documento

Aviso 47/2005
Por ordem superior se torna público que, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Líbano depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo sobre a Conservação de Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente, de 24 de Novembro de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado pelo Decreto 19/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 180, de 2 de Agosto de 2004, tendo depositado o instrumento de adesão em 15 de Outubro de 2004 e tendo o Acordo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O Acordo entrará em vigor para República do Líbano em 1 de Março de 2005.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181912.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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