Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais.

Declaração de Rectificação 7/2005

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 19/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 18 de Janeiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - No artigo 1.º, onde se lê «do Código das Sociedades Comerciais, que passam» deve ler-se «do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de Setembro, que passam».

2 - No artigo 1.º, na alteração ao artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais, neste mesmo artigo, deve ser incluído o n.º 3, que foi incorrectamente suprimido.

«3 - ..........................................................................» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-09-02 - Decreto-Lei 262/86 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

• 2005-01-18 - Decreto-Lei 19/2005 - Ministério da Justiça

  Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86 de 2 de Setembro, no que concerne à dissolução automática decorrente da diminuição ou igualização ao capital social do capital próprio das sociedades.