Despacho 17678/2000, de 30 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 200/2000, Série II de 2000-08-30.
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Data:
2000-08-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 678/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de três quintos do vencimento ao Licenciado Manuel da Silva Oliva, juiz do 4.º Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, no período compreendido entre 29 de Setembro de 1999 e 31 de Março de 2000, com excepção das férias judiciais.
11 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1818804.dre.pdf .
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