Despacho 17 677/2000 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Licenciado Pedro Miguel Almeida Marques Soares de Albergaria, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ribeira Grande, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 10 de Janeiro a 10 de Abril de 2000.

11 de Agosto de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.