Aviso 6704/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano de Pormenor da Herdade de Mitrena (Parque Industrial de Mitrena). - Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, faz-se público que a Câmara Municipal de Setúbal, em sua reunião ordinária realizada em 4 de Julho de 2000, sob proposta DRU/DIPU/168/00, deliberou mandar elaborar alteração ao Plano de Pormenor da Herdade de Mitrena (Parque Industrial de Mitrena), ratificado por despacho do Secretário de Estado da Administração e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Julho de 1989.
Esta deliberação fundamenta-se na necessidade de compatibilizar algumas pretensões de particulares com o previsto no mesmo plano, resultando das pequenas alterações a propor a redução do número de lotes constituídos, mantendo-se a totalidade dos restantes parâmetros urbanísticos aplicáveis, nomeadamente a superfície total de pavimentos.
É estabelecido o prazo de noventa dias para elaboração da proposta, durante o qual poderão ser formuladas sugestões ou apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração.
11 de Julho de 2000. - A Vereadora, com competência delegada na Área de Habitação e Urbanismo, Maria Teresa Mourão de Almeida.
