Aviso 46/2005
Por ordem superior se torna público que, a 27 de Outubro de 2004, a Sérvia e Montenegro depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea "EUROCONTROL», de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997.
Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2001 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 28/2001, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 103, de 4 de Maio de 2001, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Julho de 2001 e tendo entrado em vigor para Portugal em 13 de Julho de 2001, conforme o Aviso 103/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 220, de 21 de Setembro de 2001.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Janeiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.
