Despacho 17 181/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 15 374/2000 (2.ª série), de 28 de Julho, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 00946766, José Francisco de Jesus Duarte, subdirector da Direcção de Administração e Mobilização do Pessoal/DAMP, a competência para a prática de todos os actos respeitantes aos assuntos a seguir relacionados:

a) Administração dos recursos financeiros de acordo com as orientações e orçamentos superiormente aprovados;

b) Como comandante do aquartelamento, todas as actividades e competências previstas no RGSUE, nomeadamente serviço interno, segurança, instrução, alimentação, saúde, transportes e administrativas (pessoal e logísticas);

c) Substituir o director da DAMP nos seus impedimentos e ausências;

d) Homologação das listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de admissão do QPCE;

e) Homologação das listas provisórias, definitivas e finais dos concursos de promoção de pessoal militarizado e civil;

f) Homologação dos pareceres das juntas de pessoal deficiente físico;

g) Despacho de assuntos correntes do âmbito do Gabinete de Apoio e da Repartição Geral;

h) Distribuição e transferência, internas, do pessoal colocado na Direcção, com excepção dos oficiais superiores e técnicos superiores;

i) Cartas-patentes, excepto de oficiais generais;

j) Diplomas de encarte de sargentos;

l) Termo de posse ou de aceitação de pessoal militarizado e civil, com excepção de técnicos superiores, consultores científicos e pedagógicos de direcção de estabelecimentos de ensino e professores de ensino superior;

m) Visar os processos de falecimento a enviar ao Ministério da Defesa Nacional;

n) Este despacho produz efeitos a partir de 10 de Agosto de 2000.

10 de Agosto de 2000. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.