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Portaria 160/2005, de 10 de Fevereiro

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Sumário

Declara instalado o Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém, que funciona nas instalações do Hospital do Litoral Alentejano.

Texto do documento

Portaria 160/2005
de 10 de Fevereiro
Os gabinetes médico-legais constituem estruturas desconcentradas que funcionam na dependência directa do Instituto Nacional de Medicina Legal e revestem fundamental importância para a realização de perícias nas áreas de tanatologia e clínica médico-legal, contribuindo, dessa forma, para uma maior aproximação da justiça às populações.

Constitui objectivo fundamental impulsionar e concretizar o plano tendente à plena cobertura do território nacional, num processo gradual que tenha em conta as disponibilidades financeiras e as condições da sua efectiva instalação em cada caso concreto, com suporte na sempre imprescindível colaboração do Ministério da Saúde.

Encontrando-se reunidas as condições indispensáveis, designadamente ao nível das instalações e equipamentos necessários ao funcionamento do Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém, nele poderão realizar-se as perícias médico-legais e forenses relativas a comarcas localizadas no círculo judicial do Funchal.

Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março, o seguinte:

1.º É declarado instalado o Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém.
2.º O Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém funciona nas instalações do Hospital do Litoral Alentejano.

Em 17 de Janeiro de 2005.
Pelo Ministro da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181599.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-03-16 - Declaração de Rectificação 11/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 160/2005, de 10 de Fevereiro, dos Ministérios da Justiça e da Saúde, que declara instalado o Gabinete Médico Legal de Santiago do Cacém.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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