Portaria 362/85
de 14 de Junho
Em execução do disposto nos artigos 23.º a 29.º e 55.º a 61.º do Decreto-Lei 144/83, de 31 de Março, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 32/85, de 28 de Janeiro, relativamente aos impressos de pedido de cartão de identificação e inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas e de matrícula no Registo Comercial:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 144/83, de 31 de Março, aprovar os seguintes modelos de impressos:
Modelo n.º 10 RNPC - Pedido de cartão provisório de identificação;
Modelo n.º 11 RNPC - Pedido de renovação actualização ou 2.ª via de cartão de identificação de pessoa colectiva;
Modelo n.º 13 RNPC - Pedido de cartão de identificação de entidade equiparada a pessoa colectiva;
Modelo n.º 14 RNPC - Requerimento de inscrição e ou cartão de identificação de organismo da Administração Pública.
Ministério da Justiça.
Assinada em 23 de Maio de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
(ver documento original)
