Edital 349/2000 (2.ª série) - AP. - Dr. António Correia Cabral, vice-presidente da Câmara Municipal do concelho de Penalva do Castelo:
Faz público, através do presente edital, no âmbito do artigo 6.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que o presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo informa todos os munícipes, bem como as associações económicas, sociais, culturais e ambientais, de que foi aprovada a decisão de elaborar o Plano de Pormenor 1, em sua reunião de 23 de Junho de 2000.
Para o efeito, e nos termos do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 77.º do referido decreto-lei, informam-se todos os interessados para no prazo de 60 dias a contar da data do presente edital procederem às sugestões que achem importantes e necessárias para essa mesma elaboração, junto dos serviços responsáveis desta Câmara Municipal.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital que vai ser afixado no local e nos lugares públicos do costume.
17 de Julho de 2000. - O Vice-Presidente da Câmara, António Correia Cabral.
