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Aviso 6427/2000, de 18 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 6427/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial - 2.ª fase - discussão pública. - António Maria dos Santos Sousa, presidente da Câmara Municipal da Murtosa:

Torna público que, nos termos do previsto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o Plano de Pormenor da Zona Industrial - 2.ª fase será submetido a discussão pública de 18 de Setembro a 15 de Dezembro.

A proposta, acompanhada dos pareceres das entidades que sobre ela se pronunciaram, estarão expostos e poderão ser consultados, todos os dias úteis, na Câmara Municipal da Murtosa e Junta de Freguesia do Bunheiro.

As observações, sugestões ou reclamações deverão ser efectuadas por escrito, contendo os assuntos bem especificados, e entregues nos serviços dos locais onde estará exposto o plano, ou remetidas para a Câmara Municipal, por correio registado.

O Presidente da Câmara, António Maria dos Santos Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1814533.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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