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Aviso 6417/2000, de 18 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 6417/2000 (2.ª série) - AP. - Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Évora:

Torna público, nos termos e para os efeitos dos artigo 120.º, n.º 4 e 77.º, n.º 4 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que, após 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a discussão pública, pelo prazo de 60 dias, o projecto da Unidade de Execução - Eixos Estruturantes da Zona de Expansão dos Leões, aprovado pela Câmara Municipal de Évora, na sua reunião de 14 de Junho de 2000.

Durante esse período poderão os interessados também consultar o mencionado projecto de Unidade de Execução, na Secção de Apoio Administrativo da Divisão de Obras Particulares do Departamento de Administração Urbanística, e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, e que deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Évora.

21 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Abílio Dias Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1814512.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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