Aviso 6386/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor de Seixais/Aldeia dos Macacos. - Nos termos do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicite-se que a Câmara Municipal de Sintra deliberou em reunião de Câmara de 13 de Outubro de 1999 a elaboração do Plano de Pormenor de Seixais/Aldeia dos Macacos, que abrangerá a área de intervenção indicada no presente cartograma.
A elaboração do presente plano de pormenor decorre da necessidade de: requalificar as áreas urbanas de génese ilegal de Pedras Negras, Juncal Gordo, Seixais, Aldeia dos Macacos e Pinhal Magoito do ponto de vista urbano, arquitectónico e paisagístico; aferir os parâmetros urbanísticos do PDM e demais legislação em vigor às características do cadastro, da estrutura urbana e funcional e dos valores paisagísticos; e, através de medidas restritivas à edificabilidade, preservar os recursos naturais e ambientais existentes.
O prazo de elaboração é de 24 meses, contados a partir do final do prazo para apresentação de sugestões, no âmbito do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
11 de Julho de 2000. - Pela Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, Herculano Pombo.
(ver documento original)
