Aviso (extrato) n.º 11992/2015
Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alter do Chão
Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Alter do Chão em sessão ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2015, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal datada de 18 de setembro de 2015, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alter do Chão.
Mais divulga que, em observância do estabelecido no mesmo número, artigo e diploma, os elementos que integram a delimitação da área de reabilitação urbana em questão poderão ser consultados na página eletrónica do Município (www.cm-alter-chao.pt).
7 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
209005194