Despacho Conjunto 95/2005, de 31 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 21, de 31.01.2005, Pág. 1437
- Data: 2005-01-31
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Sumário
Reconhece o interesse público da construção do terminal papeleiro polivalente no porto da Figueira da Foz, freguesia de São Julião, município da Figueira da Foz, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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