Aviso 12 292/2000 (2.ª série). - Tabela de emolumentos. - Por deliberação de 11 de Julho de 2000 do conselho geral do Instituto Politécnico de Viseu e no uso da competência prevista na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viseu, é aprovada a seguinte tabela de emolumentos a praticar pelo Instituto Politécnico de Viseu e suas unidades orgânicas relativamente a certidões, diplomas, equivalências e reconhecimentos, candidaturas aos pré-requisitos, concursos especiais, reingressos, mudanças de curso, transferências e outros actos.

1 - Certidões:

1.1 - De conclusão de curso (bacharelato, licenciatura e curso de estudos superiores especializados), com discriminação das classificações obtidas - 1800$00;

1.2 - De alteração de média final de curso - 5000$00;

1.3 - De matrícula - 650$00;

1.4 - De inscrição ou frequência - 650$00;

1.5 - De narrativa ou de teor - 850$00;

1.6 - Não especificadas - 650$00;

1.7 - Por fotocópia - 500$00;

1.8 - Averbamentos - 450$00.

2 - Declarações - diversas - 300$00.

3 - Diplomas:

3.1 - De bacharelato - 15 000$00;

3.2 - De licenciatura - 17 500$00;

3.3 - De cursos de estudos superiores especializados - 17 500$00;

3.4 - Outros diplomas ou certificados - 7500$0000.

4 - Processo de equivalência ou reconhecimento de habilitações:

4.1 - Grau de bacharelato - 35 000$00;

4.2 - Grau de licenciado - 45 000$00;

4.3 - Grau de estudos superiores especializados - 45 000$00;

4.4 - Por cada disciplina (artigo 19.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, e artigo 1.º do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho) - 1500$00, não podendo o montante a pagar exceder 30 000$00.

4.5 - À integração curricular aplicam-se os valores fixados no n.º 4.4;

4.6 - Prova de avaliação, se necessário, para efeitos de equivalência (n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho) - 25 000$00;

4.7 - Os pedidos de equivalência decorrentes de alterações dos planos de curso ministrados no Instituto Politécnico de Viseu não ficam sujeitos ao pagamento de qualquer taxa.

Nota. - As taxas devidas pelos processos de equivalência ou reconhecimento de grau e integração curricular são pagas no acto de entrega do requerimento.

5 - Inscrições em exames (por disciplina):

5.1 - Época de recurso (Setembro) - 500$00;

5.2 - Época especial - 1000$00;

5.3 - Para efeitos de melhoria de nota - 1500$00;

5.4 - Prova de suprimento (quando aplicável) - 3500$00.

6 - Candidaturas:

6.1 - Pré-requisitos (aptidão funcional e física):

Curso - variante de Educação Física - 6000$00;

Curso - variante de Educação Visual e Tecnológica - 2000$00;

6.2 - Regime de reingresso/mudança de curso/transferência, candidaturas do 2.º ciclo de licenciaturas bietápicas e complemento de formação - 6000$00;

6.3 - Concursos especiais:

Exame especial de avaliação e capacidade - 6000$00;

Titulares de cursos médios e superiores - 6000$00;

Outros sistemas de ensino superior - 6000$00;

6.4 - Cursos não conferentes de graus académicos - 6000$00.

7 - Prática de actos fora do prazo (desde que não haja impedimento legal):

Nos primeiros 7 dias seguidos - 2500$00;

Nos 7 dias subsequentes e até 15 dias - 7500$00;

Até 30 dias seguidos - 10 000$00;

Mais de 30 dias - 15 000$00.

8 - Fotocópias autenticadas - de programas curriculares (por disciplina) - 500$00.

9 - Isenções e reduções:

9.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para fins de ADSE ou qualquer outro regime de segurança social, bem como para bolsas de estudo, obtenção de passes em transporte público, abono de família, IRS, efeitos militares e pensões de sangue;

9.2 - Os docentes, funcionários e agentes administrativos do Instituto Politécnico de Viseu beneficiam de uma redução de 50% nas taxas previstas na presente tabela;

9.3 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 50% nas taxas previstas na presente tabela;

9.4 - Os valores previstos no n.º 4 da tabela não incluem o respectivo imposto do selo, se este for devido.

10 - O produto destes emolumentos constitui receita própria do Instituto, a afectar às respectivas escolas.

11 - A tabela aprovada será revista ao fim de dois anos ou logo que o conselho geral do Instituto Politécnico de Viseu entenda necessário.

12 - Esta tabela entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, revogando a anterior, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 4 de Julho de 1996.

13 - Os casos omissos são resolvidos mediante despacho do presidente do Instituto Politécnico de Viseu, depois de ouvida a comissão permanente do conselho geral do Instituto Politécnico de Viseu.

26 de Julho de 2000. - O Vice-Presidente, António Soares de Sousa.