Despacho 16359/2000, de 10 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 184/2000, Série II de 2000-08-10.
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Data:
2000-08-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 16 359/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 52.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, e ao abrigo do despacho 24 265/99, de 23 de Novembro, de delegação de competência do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Dezembro de 1999, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal, autorizo a Companhia de Seguros Açoreana, S. A., a alterar a redacção do artigo 4.º do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.
28 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, António do Pranto Nogueira Leite.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1812088.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-17 -
Decreto-Lei
94-B/98 -
Ministério das Finanças
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.
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