Declaração (extracto) n.º 251/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 11 de Julho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de 11 parcelas de terreno, identificadas e assinaladas, respectivamente, no quadro e plantas em anexo.
A expropriação destina-se à conclusão da obra denominada "rectificação do traçado da EN 104 entre São Martinho de Bougado e Santo Tirso".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 6696/2000, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Novembro de 1999, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 131/DSJ, de 29 de Junho de 2000, desta Direcção-Geral.
19 de Junho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
ANEXO
Relação dos proprietários
(ver documento original)
