Aviso 6200/2000, de 9 de Agosto
Aviso 6200/2000 (2.ª série) - AP. - De acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para os efeitos convenientes, a Câmara Municipal de Vila do Bispo comunica que, em sessão realizada em 16 de Maio de 2000, deliberou proceder a uma alteração de regime procedimental simplificado de harmonia com a alínea d) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
A alteração tem como objectivo corrigir a representação cartográfica da Zona de Ocupação Turística (ZOT) identificada na planta de ordenamento do Plano Director Municipal, sita em Vale do Poço, Freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo.
11 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1811608.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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