Declaração (extracto) n.º 243/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Junho de 2000 e a pedido da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação da parcela de terreno identificada e assinalada na planta em anexo.
A expropriação destina-se à execução da obra de construção de uma passagem superior para peões sobre a EN 206 em Vila Nova de Famalicão.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 63/DSJ, de 16 de Março de 2000, bem como na IT n.º 148/DSJ, de 3 de Julho de 2000, ambas desta Direcção-Geral.
20 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)