Despacho 15 926/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho 1086/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2000, e de harmonia com o estabelecido no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade do Minho, publicados no anexo II ao Despacho Normativo 25/2000, de 23 de Maio, subdelego no vice-reitor Prof. Doutor Vítor Manuel Pires de Aguiar e Silva a competência para:
a) Conhecer e decidir dos recursos interpostos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que não haja sido ele mesmo o autor dos actos recorridos;
b) Proferir o despacho homologatório previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
2 - A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
28 de Junho de 2000. - O Reitor, Licínio Chainho Pereira.
