Resolução 17/2005, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 20.01.2005, Pág. 29
- Data: 2005-01-20
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Sumário
Reconhece à Secretária Regional do Ambiente e do Mar, o direito a habitação.
Aviso
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