Resolução 13/2005, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 20.01.2005, Pág. 27
- Data: 2005-01-20
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Sumário
Autoriza a cedência, em propriedade plena, de 4 lotes de terreno, numerados de 1 a 4, sitos ao lugar das Roças, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
Aviso
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