Resolução 12/2005, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 3, de 20.01.2005, Pág. 26
- Data: 2005-01-20
- Diploma não vigente
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Sumário
Delega poderes no Secretário Regional da Habitação e Equipamentos. Revoga a Resolução nº 64/2002, de 11 de Abril.
Aviso
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