Despacho 15763/2000, de 3 de Agosto
Despacho 15 763/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi conferida pelo n.º 2 do despacho 14 178/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 2000, subdelego no director de serviços de Administração de Pessoal, Expediente e Arquivo, Dr. Jorge Gabriel Fernandes de Gouveia, no período de 24 de Julho a 14 de Agosto de 2000, os poderes que me foram delegados para a prática dos actos inerentes ao exercício das competências enumeradas nos n.os 10 a 18, 20 e 22 do mapa anexo à Lei 49/99, de 22 de Junho, bem como o poder para qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos funcionários e agentes.
20 de Julho de 2000. - O Secretário-Geral-Adjunto, Adelino Bento Coelho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1809797.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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