Edital 318/2000 (2.ª série) - AP. - Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos do Concelho de Oliveira do Bairro. - Dr. Acílio Domingues Gala, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro:
Faz saber e torna público que no uso da competência que lhe confere a alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, cumprida a fase de inquérito público prevista na lei, a Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, em sessão de 16 de Junho de 2000, deliberou aprovar o Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, do Concelho de Oliveira do Bairro, cujo projecto foi previamente publicado no apêndice n.º 32 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 2 de Março de 2000, que entrará em vigor 20 dias após a data da afixação do edital a publicitar e sua aprovação pela Assembleia Municipal.
Para constar, se toma público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
3 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, Acílio Domingues Gala.