Aviso 11 872/2000 (2.ª série). - Por Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Maio de 2000:

Maria Fernanda Silva Alves Costa, ajudante de lar e centro de dia do ex-quadro de pessoal do Centro Regional do Porto - reintegrada no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte por ter sido dado provimento ao recurso interposto pela recorrente, anulando consequentemente o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 3 de Outubro de 1994, que a puniu com a pena disciplinar de demissão, com efeitos reportados a 28 de Novembro de 1994. (Não carece visto do Tribunal de Contas.)

14 de Julho de 2000. - Pelo Conselho Directivo, o Director de Serviços, em gestão corrente, Jorge Manuel Bessa Lage.