Aviso 5865/2000, de 31 de Julho
Aviso 5865/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do n.º 2 do artigo 77.º de Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, na sua reunião ordinária de 21 de Junho de 2000, foi aprovada por unanimidade a execução dos planos de pormenor para as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão de Casal da Lapa, Zona de Recreio de Santa Luzia e Vilar, que se encontram definidos no Plano de Ordenamento das Albufeiras de Cabril, Bouçã e Santa Luzia.
Nestes termos, poderão ser formuladas, no prazo de 30 dias, quaisquer sugestões, bem como apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
27 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1809064.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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