Edital 302/2000 (2.ª série) - AP. - António Manuel dos Santos Mendes, presidente da Câmara Municipal de Constância:

Torna público que a Câmara Municipal de Constância, em reunião ordinária realizada no dia 21 de Junho de 2000, aprovou o projecto de Regulamento Municipal sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.

O projecto em causa está afixado no átrio do edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir por escrito as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.

E eu, (Assinatura ilegível), técnico superior de 1.ª classe, o subscrevo.

27 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, António Manuel dos Santos Mendes.