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Aviso 5815/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 45/85, de 13 de Setembro, publica-se o quadro de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado na reunião de Câmara em 5 de Junho de 2000 e sessão da Assembleia de 30 de Junho de 2000:
Quadro de pessoal
(ver documento original)
3 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
1985-09-17 -
Lei
45/85 -
Assembleia da República
Altera o Decreto Lei 63/85, de 14 de Março que aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Republicado em anexo.
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