Resolução 5/2005, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 15, de 21.01.2005, Pág. 1036
- Data: 2005-01-21
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Sumário
Adjudica e delega no Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar a competência para aprovar e outorgar as minutas dos contratos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes de operação, a utilizar em bens militares de natureza operacional dos ramos das Forças Armadas Portuguesas.
Aviso
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