Aviso 5610/2000, de 27 de Julho
Aviso 5610/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração sujeita a regime simplificado do Plano Director Municipal de Macedo de Cavaleiros. - Manuel Luís Gomes Vaz, presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros:
Torna público, nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e para cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião extraordinária de 3 de Maio de 2000, sob proposta da DAU, que a Câmara vai proceder à alteração do perímetro urbano da aldeia dos Cortiços, concelho de Macedo de Cavaleiros, por razões de acerto de cartografia, determinadas por incorrecções de cadastro.
O prazo estabelecido para a elaboração desta alteração é de 90 dias a partir da publicação deste anúncio.
13 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Luís Gomes Vaz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1807932.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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