Aviso 5580/2000, de 27 de Julho
Aviso 5580/2000 (2.ª série) - AP. - António José Gonçalves Soares Godinho, presidente da Câmara Municipal de Aljustrel:
Faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto, a partir do 15.º dia útil a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante 60 dias úteis, o período de discussão pública da proposta de Plano de Pormenor da Zona Industrial de Messejana, que estará exposto no edifício dos Paços do Concelho, Divisão Técnica, onde poderá ser consultada, nas horas normais de expediente, devendo qualquer reclamação, observação ou sugestão ser apresentadas por escrito neste mesmo local.
31 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, A. José Godinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1807894.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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