Aviso 11 607/2000 (2.ª série). - 1 - Para os devidos efeitos se torna público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso para provimento dos lugares de escriturário abaixo indicados.

2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

3 - Podem habilitar-se ao concurso:

3.1 - Escriturários dos serviços dos registos e do notariado com, pelo menos, um ano de serviço na conservatória/cartório a cujo quadro pertencem, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 92/90, de 17 de Março;

3.2 - Candidatos aprovados no concurso externo geral para constituição de reserva de recrutamento para ingresso na carreira de escriturários dos registos e notariado aberto por aviso publicado no 4.º suplemento do Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1997.

4 - Os escriturários dos serviços têm preferência sobre os candidatos referidos no n.º 3.2.

4.1 - Os escriturários classificados de Muito bom preferem sobre todos os outros.

4.2 - Os escriturários do quadro de serviço da mesma espécie da do lugar vago preferem aos do quadro de serviço de espécie diferente.

4.3 - Em igualdade de circunstâncias, prefere sucessivamente o que possuir melhor classificação de serviço ou maior antiguidade.

5 - Os candidatos mencionados no n.º 3.2 serão providos nos lugares vagos a que se candidatem segundo a ordem de graduação da respectiva lista de classificação final, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 20 de Julho de 1999, e rectificada no Diário da República, 2.ª série, n.º 272, de 22 de Novembro de 1999 (rectificação 2628/99).

6 - Poderá ser preenchido pelos candidatos mencionados no n.º 3.2 um número de lugares correspondente à quota de descongelamento atribuída pelo Despacho Normativo 781/99, de 25 de Agosto, de acordo com o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio, e ainda não utilizado.

7 - Os interessados deverão formalizar a sua candidatura mediante um só requerimento, redigido de acordo com a minuta publicada no final deste aviso, dirigido ao director-geral dos Registos e do Notariado, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, apartado 9924, 1911-701 Lisboa, devendo ser exclusivamente remetido pelo correio, com aviso de recepção e com a indicação no exterior do envelope de "Concurso para escriturário dos registos e do notariado", e expedido até ao termo do prazo indicado, não sendo considerado nenhum requerimento remetido para outro endereço, bem como não será aceite a entrega pessoal de requerimentos ou quaisquer outros documentos.

7.1 - Os candidatos que se habilitem a mais de um lugar deverão indicar no requerimento a ordem de preferência de todos os serviços (conservatórias/cartórios) a que se candidatem:

Distrito de Aveiro:

Lugares

Conservatória do Registo Civil de Aveiro ... 1

1.º Cartório Notarial de Aveiro ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Castelo de Paiva ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de São João da Madeira ... 1

Distrito de Beja:

Conservatória do Registo Civil de Beja ... 2

Distrito de Braga:

Conservatória do Registo Predial de Barcelos ... 1

1.º Cartório Notarial de Barcelos ... 1

2.º Cartório Notarial de Barcelos ... 1

Conservatória do Registo Predial de Braga ... 2

Cartório Notarial do Centro de Formalidades das Empresas de Braga ... 1

2.º Cartório Notarial de Guimarães ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão ... 1

2.º Cartório Notarial de Vila Nova de Famalicão ... 1

Conservatória do Registo Civil de Vila Verde ... 1

Distrito de Bragança:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Miranda do Douro ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Mogadouro ... 1

Distrito de Castelo Branco:

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Belmonte ... 1

2.º Cartório Notarial de Castelo Branco ... 1

Conservatória do Registo Predial do Fundão ... 1

Distrito de Coimbra:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Arganil ... 1

Conservatória do Registo Predial de Cantanhede ... 1

Conservatória do Registo Civil de Coimbra ... 2

3.º Cartório Notarial de Coimbra ... 1

Cartório Notarial de Condeixa-a-Nova ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Góis ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Penela ... 1

Conservatória do Registo Civil de Montemor-o-Velho ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Vila Nova de Poiares ... 1

Distrito de Évora:

Conservatória do Registo Civil de Évora ... 1

Cartório Notarial de Reguengos de Monsaraz ... 1

Distrito de Faro:

Conservatória do Registo Civil de Albufeira ... 1

Conservatória do Registo Predial de Loulé ... 2

1.º Cartório Notarial de Loulé ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Monchique ... 1

Conservatória do Registo Civil de Olhão ... 1

Cartório Notarial de Olhão ... 1

Conservatória do Registo Civil de Portimão ... 1

Cartório Notarial de Portimão ... 1

Distrito da Guarda:

Cartório Notarial de Aguiar da Beira ... 1

Conservatória do Registo Civil da Guarda ... 1

Conservatória do Registo Civil e Predial de Seia ... 1

Cartório Notarial de Seia ... 1

Cartório Notarial de Trancoso ... 1

Distrito de Leiria:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Ansião ... 1

Cartório Notarial da Batalha ... 1

Conservatória do Registo Civil das Caldas da Rainha ... 1

2.º Cartório Notarial das Caldas da Rainha ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Leiria ... 1

1.º Cartório Notarial de Leiria ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial da Nazaré ... 1

Cartório Notarial de Óbidos ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Pedrógão Grande ... 1

Conservatória do Registo Predial de Peniche ... 1

Distrito de Lisboa:

1.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora ... 1

2.ª Conservatória do Registo Predial da Amadora ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Azambuja ... 1

Conservatória do Registo Comercial de Cascais ... 3

2.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 2

3.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 1

4.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 1

6.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 3

9.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 1

10.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 1

11.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa ... 1

5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa ... 1

6.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa ... 1

7.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa ... 1

1.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

2.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

3.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

5.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

6.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

8.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

9.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

10.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

13.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

14.º Cartório Notarial de Lisboa ... 2

15.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

16.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

17.º Cartório Notarial de Lisboa ... 1

Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas de Lisboa - I ... 2

Cartório Notarial do Centro de Formalidades de Empresas de Lisboa - II ... 2

Conservatória do Registo Civil de Loures ... 1

Cartório Notarial de Moscavide ... 1

Cartório Notarial de Odivelas ... 1

Conservatória do Registo Civil de Oeiras ... 2

1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras ... 1

Conservatória do Registo Civil de Queluz ... 2

Cartório Notarial de Queluz ... 2

Conservatória do Registo Civil de Sintra ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Sintra ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Sobral de Monte Agraço ... 1

Conservatória do Registo Civil de Torres Vedras ... 3

Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras ... 1

2.ª Conservatória do Registo Predial de Vila Franca de Xira ... 1

1.º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira ... 2

2.º Cartório Notarial de Vila Franca de Xira ... 1

Distrito do Porto:

Cartório Notarial de Amarante ... 2

Conservatória do Registo Civil de Felgueiras ... 1

Cartório Notarial de Lousada ... 1

Conservatória do Registo Civil da Maia ... 1

Conservatória do Registo Predial da Maia ... 1

Conservatória do Registo Civil de Matosinhos ... 2

Conservatória do Registo Predial de Penafiel ... 1

1.ª Conservatória do Registo Civil do Porto ... 1

4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto ... 2

Arquivo Central do Porto ... 1

Conservatória do Registo de Automóveis do Porto ... 1

1.º Cartório Notarial do Porto ... 1

6.º Cartório Notarial do Porto ... 1

Conservatória do Registo Civil de Santo Tirso ... 1

Conservatória do Registo Civil de Vila do Conde ... 1

1.º Cartório Notarial de Vila do Conde ... 2

Distrito de Santarém:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Alcanena ... 1

Cartório Notarial de Alpiarça ... 1

Cartório Notarial de Benavente ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Chamusca ... 1

Conservatória do Registo Civil de Ourém ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Salvaterra de Magos ... 2

Cartório Notarial de Salvaterra de Magos ... 1

Conservatória do Registo Predial de Santarém ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Vila Nova da Barquinha ... 1

Distrito de Setúbal:

2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada ... 1

1.º Cartório Notarial de Almada ... 1

2.º Cartório Notarial de Almada ... 2

Conservatória do Registo Predial de Amora ... 1

Conservatória do Registo Civil do Barreiro ... 2

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Grândola ... 1

Conservatória do Registo Predial da Moita ... 1

Conservatória do Registo Predial do Seixal ... 1

Cartório Notarial do Seixal ... 1

Conservatória do Registo Civil de Setúbal ... 1

1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal ... 1

2.º Cartório Notarial de Setúbal ... 1

Distrito de Viana do Castelo:

Cartório Notarial de Paredes de Coura ... 1

Conservatória do Registo Civil de Viana do Castelo ... 1

Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo ... 1

1.º Cartório Notarial de Viana do Castelo ... 1

2.º Cartório Notarial de Viana do Castelo ... 2

Distrito de Vila Real:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Boticas ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Ribeira de Pena ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Santa Marta de Penaguião ... 1

Cartório Notarial de Vila Real ... 2

Distrito de Viseu:

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Castro Daire ... 1

Cartório Notarial de Cinfães ... 1

Cartório Notarial de Lamego ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Moimenta da Beira ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Nelas ... 1

Cartório Notarial de Oliveira de Frades ... 1

Conservatória do Registo Predial de Santa Comba Dão ... 1

Conservatória do Registo Civil de Viseu ... 1

1.º Cartório Notarial de Viseu ... 1

Região Autónoma dos Açores:

Cartório Notarial da Horta ... 1

Cartório Notarial de Lagoa ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Lajes do Pico ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Madalena ... 1

Conservatória dos Registos Predial e Automóveis de Ponta Delgada ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de São Roque do Pico ... 1

Cartório Notarial de Vila Franca do Campo ... 1

Região Autónoma da Madeira:

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Calheta ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial de Câmara de Lobos ... 1

Conservatória do Registo Civil do Funchal ... 1

Conservatória dos Registos Civil e Predial e Cartório de Ribeira Brava ... 1

11 de Julho de 2000. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.

ANEXO

Minuta para o requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral dos Registos e do Notariado:

1 - Nome: ...

2 - Categoria: ...

3 - Serviço onde exerce funções: ...

4 - Desde: ...

5 - Classificação de serviço ..., por acórdão/despacho de .../.../...

6 - Classificação no concurso externo geral de reserva de recrutamento: ...valores, guardado(ver nota a) no ... lugar.

7 - Requer a admissão ao concurso para a categoria de escriturário, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de .../.../... (indicar número e data do Diário da República).

8 - Morada e telefone: ...

9 - Nos termos do n.º 7.1 do referido aviso, indica por ordem de preferência os seguintes serviços a que se candidata:

1.ª ...

2.ª ...

3.ª ...

4.ª ...

Etc.

10 - (Data.)

11 - (Assinatura.)

Instruções para o preenchimento do requerimento

Respeitar a disposição da minuta.

Redigir o requerimento de acordo com o seguinte:

1 - A preencher por todos os candidatos.

2, 3 e 4 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado e outros candidatos vinculados à função pública.

5 - A preencher pelos escriturários dos registos e do notariado.

6 - A preencher pelos candidatos aprovados no concurso externo geral de reserva de recrutamento.

7, 8, 9, 10 e 11 - A preencher por todos os candidatos.